“Programa Litígio Zero”, um programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal, permitindo o pagamento de débitos sem a incidência de multas
A Instrução Normativa RFB nº 2130 regulamenta essa autorregularização, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Os